PORTARIA N.º 22-A/2012 DE 24 DE JANEIRO.

Como é sabido, a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho regulamentou o processo de certificação dos programas informáticos de facturação, tendo definido um conjunto de regras técnicas, a observar pelas empresas produtoras de software.

Concluída a fase de certificação da maioria dos programas de facturação, importa agora, tendo em consideração a realidade empresarial e os meios técnicos geralmente utilizados no processo de emissão de facturas, reforçar este instrumento de combate à fraude e evasão fiscal, alargando progressivamente o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de facturas ou documentos equivalentes e talões de venda. Com esta medida, os contribuintes abrangidos deixam de poder utilizar equipamentos que, não sendo certificáveis, oferecem menores garantias de inviolabilidade dos registos efectuados.

Com idêntica finalidade de combate à fraude e evasão fiscal, definem-se as regras que os equipamentos ou programas informáticos não certificados devem observar na emissão de documentos entregues aos clientes, quando se trate de contribuintes não abrangidos pela obrigatoriedade de utilização de programas certificados de facturação.

A Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro está disponível para consulta no link que disponibilizamos em baixo.

Portaria n.º 22-A/2012 de 24 de Janeiro	FAQs Certificacao Optica_Utilizador_Versao2012

SALPRO 2012

Nova versão SALPRO com cálculo da sobretaxa de 50% sobre o subsidio de natal entre outras novidades.

DIVULGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DADOS DO CONTRAPRO 2010.

Informamos todos os nossos clientes que já se encontra disponivel para download, no site das finanças, a aplicação IES/DA 2011.
Recentemente, foi também informado pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos que o prazo para a entrega da declaração IES/DA relativa ao período de 2010 foi prorrogado até 16 de Setembro.

Aproveitamos para informar que já está disponivel o módulo de exportação de dados do ContaPro 2010 para o IES 2011. Os clientes que estejam interessados podem fazer o download aqui.

DIVULGAÇÃO DO REPORTE DE FOLHAS DE FÉRIAS POR FICHEIRO ELECTRÓNICO - APÓLICES DE ACIDENTES DE TRABALHO

Na sequência da celebração de Protocolo de cooperação entre a APS e a ASSOFT, o envio das “folhas de férias” ás seguradoras passará a ser efectuado através de ficheiro electrónico no mesmo formato do ficheiro enviado para a Segurança Social com ligeiras diferenças.

No início do próximo mês de Novembro as seguradoras irão comunicar aos seus clientes (os Tomadores de Seguro Acidentes de Trabalho) que vão adoptar este mecanismo de reporte das folhas de férias por ficheiro electrónico em relação aos contratos celebrados ou renovados a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Com o objectivo de promover a divulgação e sensibilização junto dos seus clientes deste novo mecanismo, que visa simplificar a tramitação da prestação da informação, iniciativa que a APS também está já a desenvolver com as suas Associadas, apresentamos esta informação.

CONTAPRO 2010

Nova versão CONTAPRO 2010 preparada para a conversão do POC para o SNC.

Já disponivel.

informação

Download

SALPRO 2008

Nova versão SALPRO com novo formato declaração modelo 10.

Já disponivel.